REsp 1796901 - DECISAO

REsp 1796901 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência da Primeira Seção do STJ reconhece que o regime de tributação fixa do art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-lei 406/68 alcança sociedades uniprofissionais que prestam serviços especializados em caráter pessoal e sem caráter empresarial; a existência de responsabilidade limitada da sociedade, por si só, não afasta o direito ao benefício, e o acórdão recorrido assentou que a pessoa jurídica não exerce sua atividade em caráter empresarial.

Parties
Recorrente: Município de Porto Alegre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Recurso especial não provido (nego provimento)
Legal Topics
ISSQN, Tributação Fixa, Sociedade Uniprofissional, Responsabilidade Limitada, Decreto Lei 406/68 Art. 9º §§ 1º E 3º
Direito Tributário Processo Civil ISSQN Tributação Fixa Sociedade Uniprofissional Responsabilidade Limitada Decreto Lei 406/68 Art. 9º §§ 1º E 3º

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município de Porto Alegre

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do regime de tributação privilegiada do art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-lei n. 406/68 a sociedades de profissionais constituídas na forma limitada
  2. 2 Se a responsabilidade patrimonial limitada impede o recolhimento do ISS na forma fixa
  3. 3 Caracterização da ausência de caráter empresarial como requisito para o benefício fiscal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência da Primeira Seção do STJ reconhece que o regime de tributação fixa do art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-lei 406/68 alcança sociedades uniprofissionais que prestam serviços especializados em caráter pessoal e sem caráter empresarial; a existência de responsabilidade limitada da sociedade, por si só, não afasta o direito ao benefício, e o acórdão recorrido assentou que a pessoa jurídica não exerce sua atividade em caráter empresarial.

Court Disposition

Recurso especial não provido (nego provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se