REsp 1876332 - DECISAO

REsp 1876332 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido reconheceu que a sociedade recorrida é limitada, mas que o objeto social não é prestado em caráter empresarial, e a adoção da forma limitada não afasta, por si só, o direito ao regime tributário diferenciado previsto no art. 9º, §§ 1º e 3º do Decreto-lei n. 406/68, conforme precedentes da Primeira Seção (EAREsp 31.084/MS).

Parties
Recorrente: Município de Porto Alegre; Recorrida: Sociedade prestadora de serviços de arquitetura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial não provido
Legal Topics
ISSQN, Sociedades Simples, Regime Tributário Privilegiado, Decreto Lei N. 406/68, Tributação Por Profissional, Sociedade Limitada
Direito Tributário Processual Civil ISSQN Sociedades Simples Regime Tributário Privilegiado Decreto Lei N. 406/68 Tributação Por Profissional Sociedade Limitada

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Parties

Município de Porto Alegre

Recorrente

Sociedade prestadora de serviços de arquitetura

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do regime privilegiado do art. 9º, §§ 1º e 3º do Decreto-lei n. 406/68 a sociedades de profissionais
  2. 2 Se a constituição sob a forma de sociedade limitada afasta o direito ao regime tributário diferenciado
  3. 3 Interpretação e alcance do entendimento do STF no RE 940769/RS (Tema 918)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido reconheceu que a sociedade recorrida é limitada, mas que o objeto social não é prestado em caráter empresarial, e a adoção da forma limitada não afasta, por si só, o direito ao regime tributário diferenciado previsto no art. 9º, §§ 1º e 3º do Decreto-lei n. 406/68, conforme precedentes da Primeira Seção (EAREsp 31.084/MS).

Court Disposition

Recurso especial não provido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se