AREsp 1645341 - ACORDAO

AREsp 1645341 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o Tribunal de origem examinou o conjunto probatório e concluiu que não houve segmentação entre locação e prestação de serviços, de modo que qualquer reforma dependeria do reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Recorrente: Interport Serviços Offshore Ltda.; Recorrido: Município de Vila Velha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados; agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; agravo interno improvido.
Legal Topics
ISSQN, Súmula Vinculante 31 STF, Súmula 7 STJ, Locação De Bem Móvel, Prestação De Serviços, Reexame Fático Probatório, Embargos De Declaração
Processual Civil Tributário ISSQN Súmula Vinculante 31 STF Súmula 7 STJ Locação De Bem Móvel Prestação De Serviços Reexame Fático Probatório +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Interport Serviços Offshore Ltda.

Recorrente

Município de Vila Velha

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Incidência de ISSQN sobre operações que combinam locação de bem móvel e prestação de serviços
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula Vinculante nº 31 do STF
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória nos recursos especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o Tribunal de origem examinou o conjunto probatório e concluiu que não houve segmentação entre locação e prestação de serviços, de modo que qualquer reforma dependeria do reexame de fatos e provas, vedado no recurso especial pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; agravo interno improvido.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.