REsp 1751954 - ACORDAO

REsp 1751954 - ACORDAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque as teses recursais relacionadas aos arts. 8º, II, e 9º da LC 116/2003 e ao art. 1º da LC 101/2000 não foram efetivamente apreciadas pelo Tribunal a quo (incidindo a Súmula 211/STJ), e porque os dispositivos invocados não possuem comando normativo apto a infirmar a fundamentação do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF; ademais, a análise de alegada ofensa a dispositivos constitucionais compete ao STF.

Parties
Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL; Recorrido: MUNICÍPIO DE CAMPINAS/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
ISSQN, Execução Fiscal, Decadência, Prescrição, Lei Complementar 116/2003, Lei Complementar 101/2000, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Tributário Processual Civil ISSQN Execução Fiscal Decadência Prescrição Lei Complementar 116/2003 Lei Complementar 101/2000 +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrente

MUNICÍPIO DE CAMPINAS/SP

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação imediata da redução da alíquota do ISSQN prevista na LC 116/2003
  2. 2 Compatibilidade da vigência da LC 116/2003 com as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000)
  3. 3 Prequestionamento e admissibilidade do Recurso Especial (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque as teses recursais relacionadas aos arts. 8º, II, e 9º da LC 116/2003 e ao art. 1º da LC 101/2000 não foram efetivamente apreciadas pelo Tribunal a quo (incidindo a Súmula 211/STJ), e porque os dispositivos invocados não possuem comando normativo apto a infirmar a fundamentação do acórdão recorrido, atraindo, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF; ademais, a análise de alegada ofensa a dispositivos constitucionais compete ao STF.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015