AREsp 1810014 - DECISAO

AREsp 1810014 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou o fundamento autônomo do acórdão de origem (reconhecimento da prescrição), bem como manifestou deficiência na fundamentação e ausência de prequestionamento, óbices suficientes para manter a decisão recorrida nos termos das súmulas e jurisprudência aplicáveis; determinou-se ainda a majoração dos honorários em conformidade com art. 85, §11, CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
ISSQN, Prescrição Quinquenal, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 211/283/284
Direito Tributário Direito Processual Civil ISSQN Prescrição Quinquenal Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 211/283/284

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prescrição quinquenal da ação contra a Fazenda Pública
  2. 2 Incidência do ISSQN sobre incorporação imobiliária direta
  3. 3 Inadmissibilidade do Recurso Especial por insuficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou o fundamento autônomo do acórdão de origem (reconhecimento da prescrição), bem como manifestou deficiência na fundamentação e ausência de prequestionamento, óbices suficientes para manter a decisão recorrida nos termos das súmulas e jurisprudência aplicáveis; determinou-se ainda a majoração dos honorários em conformidade com art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Determina-se a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, se houver prévia fixação.