AREsp 1673118 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine a matéria à luz do entendimento da Primeira Seção de que a fruição do regime do art. 9º, §3º, do Decreto-lei 406/68 depende da análise da atividade efetivamente exercida e da verificação de que elementos de empresa não se sobrepõem à atuação pessoal dos sócios, sendo irrelevante, para esse fim, a mera constituição na forma de sociedade limitada.

Parties
Agravante: A&T Engenharia Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Reanálise
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
ISSQN, Sociedade Uniprofissional, Tributação Diferenciada, Decreto Lei 406/1968, Sociedade Limitada, Sociedades Simples, Responsabilidade Limitada
Direito Tributário Processual Civil ISSQN Sociedade Uniprofissional Tributação Diferenciada Decreto Lei 406/1968 Sociedade Limitada Sociedades Simples +1 more

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Parties

A&T Engenharia Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Reanálise

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do regime especial de tributação do ISS (art. 9º, §3º, Decreto-lei 406/68) a sociedades uniprofissionais constituídas sob a forma de sociedade limitada
  2. 2 Necessidade de analisar a atividade efetivamente exercida pela sociedade e verificar se fatores de produção, circulação e organização empresarial não se sobrepõem à atuação profissional dos sócios
  3. 3 Se a simples constituição sob a forma de sociedade limitada afasta, por si só, o direito ao regime tributário diferenciado do art. 9º, §3º, do Decreto-lei 406/68

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine a matéria à luz do entendimento da Primeira Seção de que a fruição do regime do art. 9º, §3º, do Decreto-lei 406/68 depende da análise da atividade efetivamente exercida e da verificação de que elementos de empresa não se sobrepõem à atuação pessoal dos sócios, sendo irrelevante, para esse fim, a mera constituição na forma de sociedade limitada.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que analise o caso à luz das diretrizes traçadas no precedente da Primeira Seção.
  • Publique-se.