AREsp 1817701 - DECISAO

AREsp 1817701 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional, que o acórdão de origem fundamentou e decidiu as questões suscitadas, e que a revisão pretendida pelo agravante demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de direito local, providências vedadas no recurso especial (Súmula 7 e limites por direito local), além disso a perícia e a legislação municipal justificam a conclusão de que o montante devido é o indicado pelo perito e a aplicação de juros prevista na lei municipal; assim, negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CARIACICA; Agravado: CAIXA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
ISSQN, Lista De Serviços Anexa Ao Decreto Lei Nº 406/68, Perícia Contábil, Juros Moratórios (art. 161, §1º, Ctn), Honorários Periciais (art. 20, §4º, Cpc/73), Recursos Especiais E Repetitivo Tema 132, Súmulas (stj E Stf)
Direito Tributário Direito Processual Civil ISSQN Lista De Serviços Anexa Ao Decreto Lei Nº 406/68 Perícia Contábil Juros Moratórios (art. 161, §1º, Ctn) Honorários Periciais (art. 20, §4º, Cpc/73) Recursos Especiais E Repetitivo Tema 132 +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CARIACICA

Agravante

CAIXA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC/15)
  2. 2 incidência de juros moratórios aplicáveis (art. 161, §1º, CTN vs legislação municipal)
  3. 3 interpretação da lista de serviços anexas ao DL 406/68

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional, que o acórdão de origem fundamentou e decidiu as questões suscitadas, e que a revisão pretendida pelo agravante demandaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de direito local, providências vedadas no recurso especial (Súmula 7 e limites por direito local), além disso a perícia e a legislação municipal justificam a conclusão de que o montante devido é o indicado pelo perito e a aplicação de juros prevista na lei municipal; assim, negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto pelo Município de Cariacica
  • Publique-se