REsp 1886525 - DECISAO

REsp 1886525 - DECISAO

Parties
Recorrente: Laguna Incorporadora SPE Ltda; Recorrido: Município Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Afetado E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Art. 1.030, I,b, E Ii, Do Cpc/2015
Legal Topics
ISSQN, Decadência Do Lançamento Tributário, Arbitramento Fiscal (pauta Fiscal), Honorários Advocatícios Por Equidade, Recursos Repetitivos (tema 1.076), Juízo De Conformidade (art. 543 C E Art. 1.030)
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Administrativo ISSQN Decadência Do Lançamento Tributário Arbitramento Fiscal (pauta Fiscal) Honorários Advocatícios Por Equidade Recursos Repetitivos (tema 1.076) +1 more

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Parties

Laguna Incorporadora SPE Ltda

Recorrente

Município Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Afetado E Devolvido Ao Tribunal De Origem Para Observância Do Art. 1.030, I,b, E Ii, Do Cpc/2015

Legal Issues

  1. 1 prazo decadencial do lançamento tributário nos serviços de construção civil (art. 150, §4º do CTN)
  2. 2 validade do uso de pauta fiscal para arbitramento do ISS
  3. 3 valor probatório de ato administrativo municipal nos termos do art. 149, inciso VII do CTN