EREsp 1821347 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento formal e material: o acórdão do Tribunal de origem não expediu juízo de valor sobre o art. 1º da LC 116/2003 nem sobre os arts. 565 e 566 do CC/2002, e não houve indicação, no Recurso Especial, de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para ensejar o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025. Além disso, como o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (aplicando entendimento do STF/Súmula Vinculante 31), o mérito não pode ser apreciado pelo STJ sem usurpar a competência do STF.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MANAUS; Impetrante/recorrida: AURORA DA AMAZONIA TERMINAIS E SERVICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma, Stj)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
ISSQN, Armazenagem (estadia), Mandado De Segurança, Prequestionamento, Súmula Vinculante 31, Competência Do STF, Art. 1.025 Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil ISSQN Armazenagem (estadia) Mandado De Segurança Prequestionamento Súmula Vinculante 31 Competência Do STF +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MANAUS

Agravante

AURORA DA AMAZONIA TERMINAIS E SERVICOS LTDA

Impetrante/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (segunda Turma, Stj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto à alegada violação ao art. 1º da Lei Complementar 116/2003 e aos arts. 565 e 566 do CC/2002
  2. 2 inaplicabilidade do art. 1.025 do CPC/2015 por ausência de indicação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 impossibilidade de exame de matéria constitucional em Recurso Especial sem usurpação da competência do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por ausência de prequestionamento formal e material: o acórdão do Tribunal de origem não expediu juízo de valor sobre o art. 1º da LC 116/2003 nem sobre os arts. 565 e 566 do CC/2002, e não houve indicação, no Recurso Especial, de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para ensejar o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025. Além disso, como o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (aplicando entendimento do STF/Súmula Vinculante 31), o mérito não pode ser apreciado pelo STJ sem usurpar a competência do STF.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal de origem que manteve a sentença concessiva da segurança