AREsp 1836722 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso especial na forma das Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se, assim, a apreciação do tribunal de origem sobre a ausência de caráter empresarial da sociedade e a aplicabilidade do regime de recolhimento fixo do ISS, e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Recorrida: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ISSQN, Recolhimento Do ISS Em Forma Fixa, Sociedades Uniprofissionais, Decreto Lei Nº 406/68, Art. 9º, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Empresarial ISSQN Recolhimento Do ISS Em Forma Fixa Sociedades Uniprofissionais Decreto Lei Nº 406/68, Art. 9º Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

Autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do regime especial de recolhimento do ISS a sociedades uniprofissionais constituídas sob a forma de sociedade limitada
  2. 2 Presença ou não de caráter empresarial que afasta o benefício tributário
  3. 3 Possibilidade de exame de matéria fático-probatória em recurso especial à luz das Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, o que é vedado em sede de recurso especial na forma das Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se, assim, a apreciação do tribunal de origem sobre a ausência de caráter empresarial da sociedade e a aplicabilidade do regime de recolhimento fixo do ISS, e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se