AREsp 1824357 - DECISAO

AREsp 1824357 - DECISAO

Conhecido o agravo, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial por razões formais e processuais: deficiência na fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF), invocação de normas e critérios de direito local/municipal não examináveis na via do recurso especial (Súmula 280/STF), necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF) e ausência de prequestionamento sobre índices de correção monetária (Súmulas 282 e 356/STF). Em razão do não conhecimento do recurso especial, manteve-se a decisão impugnada e majoraram-se honorários advocatícios nos...

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ISSQN, Base De Cálculo, Responsabilidade Tributária, Habite Se, Correção Monetária E Juros Moratórios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Jurisprudência
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ISSQN Base De Cálculo Responsabilidade Tributária Habite Se Correção Monetária E Juros Moratórios +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à ausência de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
  2. 2 Análise de matérias de direito local e municipal na via do recurso especial (Súmula 280/STF)
  3. 3 Reexame de prova e vedação do recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso especial por razões formais e processuais: deficiência na fundamentação quanto à indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF), invocação de normas e critérios de direito local/municipal não examináveis na via do recurso especial (Súmula 280/STF), necessidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ), existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado (Súmula 283/STF) e ausência de prequestionamento sobre índices de correção monetária (Súmulas 282 e 356/STF). Em razão do não conhecimento do recurso especial, manteve-se a decisão impugnada e majoraram-se honorários advocatícios nos...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.