AREsp 1813355 - DECISAO

AREsp 1813355 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque para acolher a pretensão recursal seria necessário o revolvimento do contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem, soberano na análise das provas, concluiu pela não ocorrência do fato gerador; aplicou-se o Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal; manteve-se a fixação dos honorários em 12% em razão do valor da causa inferior a 200 salários-mínimos e do art. 85, §3º, I, do CPC.

Parties
Agravante: Município de Nova Iguaçu; Apelada: apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
ISSQN, Auto De Infração, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo N. 3/stj
Direito Tributário Processual Civil ISSQN Auto De Infração Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Enunciado Administrativo N. 3/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Município de Nova Iguaçu

Agravante

apelada

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (inadmissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência do fato gerador do ISSQN
  2. 2 reexame do acervo fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ
  3. 3 redução de honorários advocatícios e critérios de fixação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque para acolher a pretensão recursal seria necessário o revolvimento do contexto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem, soberano na análise das provas, concluiu pela não ocorrência do fato gerador; aplicou-se o Enunciado Administrativo n. 3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal; manteve-se a fixação dos honorários em 12% em razão do valor da causa inferior a 200 salários-mínimos e do art. 85, §3º, I, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.