REsp 1854652 - DECISAO

REsp 1854652 - DECISAO

O acórdão do Tribunal a quo está em conformidade com a jurisprudência desta Corte: a tributação privilegiada do art. 9º, §§ 1º e 3º do Decreto-lei 406/1968 foi reconhecida apenas a partir de dezembro de 2012, quando a empresa passou a ser uniprofissional (transformação em EIRELI), pois a análise concreta da atividade demonstrou a pessoalidade necessária para o regime diferenciado; assim, não merece provimento o recurso especial do Município.

Parties
Recorrente: Município de Porto Alegre; Apelado: Holos Atendimento em Psicologia EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
ISSQN, Tributação Privilegiada, Sociedade Uniprofissional, EIRELI, Decreto Lei 406/1968, Art. 9º, §§1º E 3º
Direito Tributário Processo Civil ISSQN Tributação Privilegiada Sociedade Uniprofissional EIRELI Decreto Lei 406/1968 Art. 9º, §§1º E 3º

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Parties

Município de Porto Alegre

Recorrente

Holos Atendimento em Psicologia EIRELI

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da tributação privilegiada do ISSQN prevista no art. 9º, §§1º e 3º do Decreto-lei 406/1968 a pessoa jurídica constituída como EIRELI ou sociedade limitada
  2. 2 Caracterização de sociedade simples/uniprofissional versus caráter empresarial para fins de tributação do ISSQN

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal a quo está em conformidade com a jurisprudência desta Corte: a tributação privilegiada do art. 9º, §§ 1º e 3º do Decreto-lei 406/1968 foi reconhecida apenas a partir de dezembro de 2012, quando a empresa passou a ser uniprofissional (transformação em EIRELI), pois a análise concreta da atividade demonstrou a pessoalidade necessária para o regime diferenciado; assim, não merece provimento o recurso especial do Município.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.