AREsp 1836695 - DECISAO

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Conhecido o agravo, o Tribunal não conheceu do recurso especial porque as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo e não foi atacado por recurso extraordinário (incidência da Súmula 126/STJ), o que torna o recurso especial inadmissível; ademais, o acórdão aplicou a jurisprudência do STJ no sentido de que o ISS é devido ao município onde ocorre a prestação do serviço.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ISSQN, Competência Tributária Municipal, Decreto Lei 406/1968, Art. 12, Súmulas 284 STF E 126 STJ, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil ISSQN Competência Tributária Municipal Decreto Lei 406/1968, Art. 12 Súmulas 284 STF E 126 STJ Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual município é competente para exigir ISS sobre serviços — município do estabelecimento prestador ou do local da prestação do serviço
  2. 2 Aplicabilidade do art. 12, alínea a, do Decreto-Lei n. 406/1968 ao caso concreto
  3. 3 Incidência dos óbices das Súmulas n. 284 do STF e n. 126 do STJ sobre a admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o Tribunal não conheceu do recurso especial porque as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e porque o acórdão recorrido assentou fundamento constitucional autônomo e não foi atacado por recurso extraordinário (incidência da Súmula 126/STJ), o que torna o recurso especial inadmissível; ademais, o acórdão aplicou a jurisprudência do STJ no sentido de que o ISS é devido ao município onde ocorre a prestação do serviço.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.