AREsp 1502465 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise requerida implicaria reexame de prova e apreciação de matéria fático-probatória, vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a impossibilidade de rediscutir nos autos quem deu causa ao ajuizamento e o eventual proveito econômico para revisão dos honorários, e, com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015, majorou-se os honorários para 13% sobre o valor da condenação.

Parties
Agravante: Município de Angra dos Reis; Tomadora De Serviços Mencionada Nos Autos: Transpetro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios para 13% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
ISSQN, Honorários Advocatícios, Competência Tributária, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Tributário Processual Civil Constitucional ISSQN Honorários Advocatícios Competência Tributária Súmula 7/stj Prequestionamento

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Parties

Município de Angra dos Reis

Agravante

Transpetro

Tomadora De Serviços Mencionada Nos Autos

Procedural Posture

Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo E Não Conhecendo Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 local de recolhimento do ISSQN
  2. 2 fixação de honorários advocatícios com base no proveito econômico
  3. 3 vedação ao reexame de provas pelo Conselho conforme Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise requerida implicaria reexame de prova e apreciação de matéria fático-probatória, vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a impossibilidade de rediscutir nos autos quem deu causa ao ajuizamento e o eventual proveito econômico para revisão dos honorários, e, com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015, majorou-se os honorários para 13% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários advocatícios para 13% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo interposto pelo Município de Angra dos Reis.
  • Não conheço do recurso especial.