EAREsp 1718563 - ACORDAO

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Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente as questões suscitadas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. Ademais, as razões recursais não atacaram todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo a analogia da Súmula 283/STF, e, subsidiariamente, o acórdão está em consonância com jurisprudência dominante do STJ segundo a qual, na vigência da LC 116/2003, o ISSQN é devido ao município do estabelecimento prestador quando houver unidade econômica/profissional no local, cabendo à parte alegante o ônus de provar a existência desse estabelecimento; por fim,...

Parties
Embargante: WEATHERFORD INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.; Embargado: MUNICÍPIO DE MACAÉ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados; Agravo interno improvido
Legal Topics
ISSQN, Lei Complementar 116/2003, Embargos De Declaração, Repetição De Indébito, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Processual Civil Tributário ISSQN Lei Complementar 116/2003 Embargos De Declaração Repetição De Indébito Súmula 283/stf Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

WEATHERFORD INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Embargante

MUNICÍPIO DE MACAÉ

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto à existência de unidade econômica/estabelecimento prestador (arts. 3º e 4º da LC 116/2003)
  2. 2 alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão/obscuridade/contradição/erro material)
  3. 3 aplicabilidade das súmulas 283 e 284 do STF quanto à admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente as questões suscitadas, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. Ademais, as razões recursais não atacaram todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo a analogia da Súmula 283/STF, e, subsidiariamente, o acórdão está em consonância com jurisprudência dominante do STJ segundo a qual, na vigência da LC 116/2003, o ISSQN é devido ao município do estabelecimento prestador quando houver unidade econômica/profissional no local, cabendo à parte alegante o ônus de provar a existência desse estabelecimento; por fim,...

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados; Agravo interno improvido

Orders

  • Embargos de Declaração rejeitados
  • Negar provimento ao Agravo Interno