AREsp 1756154 - DECISAO

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Não houve omissão nos acórdãos atacados; o Tribunal de origem examinou e fundamentou que a sociedade impetrante, embora constituída como limitada, manteve sua natureza de sociedade de profissionais, prestando serviços pessoalíssimos e sem características empresariais preponderantes, de modo que faz jus à tributação do ISSQN estabelecida em valor fixo nos termos do art. 9.º, §§ 1.º e 3.º, do Decreto-Lei n.º 406/1968; assim, o agravo é improvido.

Parties
Agravante: Município de Manaus; Apelada: Apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
ISSQN, Sociedade De Profissionais, Tributação Privilegiada, Decreto Lei N.º 406/1968, Sociedade Limitada Vs Sociedade Simples
Direito Tributário Processo Civil ISSQN Sociedade De Profissionais Tributação Privilegiada Decreto Lei N.º 406/1968 Sociedade Limitada Vs Sociedade Simples

Case Brief

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Parties

Município de Manaus

Agravante

Apelada

Apelada

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/15 (omissão)
  2. 2 Aplicabilidade do regime de tributação privilegiada do art. 9.º, § 3.º, do Decreto-Lei n.º 406/1968 a sociedades constituídas na forma limitada
  3. 3 Caracterização de sociedade como não empresária para fins de ISSQN

Ratio Decidendi

Não houve omissão nos acórdãos atacados; o Tribunal de origem examinou e fundamentou que a sociedade impetrante, embora constituída como limitada, manteve sua natureza de sociedade de profissionais, prestando serviços pessoalíssimos e sem características empresariais preponderantes, de modo que faz jus à tributação do ISSQN estabelecida em valor fixo nos termos do art. 9.º, §§ 1.º e 3.º, do Decreto-Lei n.º 406/1968; assim, o agravo é improvido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.