REsp 1890747 - ACORDAO

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O acórdão recorrido fundamentou, com base no conjunto fático-probatório, que o recorrente possuía unidade econômica e profissional em Varginha, local onde os serviços foram efetivamente prestados, razão por que o município é competente para exigir o ISSQN; a pretensão recursal implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais não houve prequestionamento do art. 371 do CPC/2015 (Súmula 282/STF); manteve-se também a multa pelos embargos de declaração considerados protelatórios.

Parties
Agravante: DÉCIO FREIRE E ADVOGADOS ASSOCIADOS; Agravado: Município de Varginha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
ISSQN, Competência Municipal, Unidade Econômica Ou Profissional, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Multa Processual
Processual Civil Tributário ISSQN Competência Municipal Unidade Econômica Ou Profissional Súmula 7/stj Prequestionamento Embargos De Declaração +1 more

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Parties

DÉCIO FREIRE E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante

Município de Varginha

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Prequestionamento quanto ao art. 371 do CPC/2015
  3. 3 Determinação do município competente para cobrança do ISSQN à luz da LC 116/2003

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fundamentou, com base no conjunto fático-probatório, que o recorrente possuía unidade econômica e profissional em Varginha, local onde os serviços foram efetivamente prestados, razão por que o município é competente para exigir o ISSQN; a pretensão recursal implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais não houve prequestionamento do art. 371 do CPC/2015 (Súmula 282/STF); manteve-se também a multa pelos embargos de declaração considerados protelatórios.

Court Disposition

Agravo interno não provido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido que reconheceu a competência do Município de Varginha para cobrança do ISSQN.