AREsp 1847650 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base em provas documentais e testemunhais, concluiu que os serviços foram efetivamente prestados em Campo Mourão e que ali existia unidade avançada da prestadora; alterar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de estar em conformidade com a jurisprudência sobre aplicação da LC nº 116/2003 quanto ao local da prestação do serviço.

Parties
Agravante: Município de Curitiba; Apelada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
ISSQN, Competência Tributária, Local Da Prestação Do Serviço, Estabelecimento Prestador, Lei Complementar Nº 116/2003, Decreto Lei Nº 406/1968, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil ISSQN Competência Tributária Local Da Prestação Do Serviço Estabelecimento Prestador Lei Complementar Nº 116/2003 Decreto Lei Nº 406/1968 +1 more

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Parties

Município de Curitiba

Agravante

autora

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo

Legal Issues

  1. 1 Definição do município competente para cobrança do ISS (Curitiba ou Campo Mourão)
  2. 2 Existência de unidade econômica ou profissional no local da prestação de serviços
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, com base em provas documentais e testemunhais, concluiu que os serviços foram efetivamente prestados em Campo Mourão e que ali existia unidade avançada da prestadora; alterar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, além de estar em conformidade com a jurisprudência sobre aplicação da LC nº 116/2003 quanto ao local da prestação do serviço.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.