AREsp 1323740 - DECISAO
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento do artigo 7º da Lei Complementar 116/2003 e por não ter o recorrente suscitado ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, nos termos da Súmula 211/STJ, aplicando-se também o Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.
- Parties
- Recorrente: Município de Montauri
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
- Outcome
- conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
- Legal Topics
- ISSQN, Base De Cálculo, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Lei Complementar 116/2003
Case Brief
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Parties
Município de Montauri
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 possibilidade de dedução dos valores relativos aos materiais da base de cálculo do ISSQN
- 2 ausência de prequestionamento do artigo 7º da Lei Complementar 116/2003
- 3 incidência do Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015
Ratio Decidendi
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento do artigo 7º da Lei Complementar 116/2003 e por não ter o recorrente suscitado ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, nos termos da Súmula 211/STJ, aplicando-se também o Enunciado Administrativo nº 3/STJ quanto aos requisitos do CPC/2015.
Court Disposition
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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