AREsp 1332933 - DECISAO

AREsp 1332933 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão monocrática, conheceu-se do agravo em parte e deu-se provimento à parte conhecida para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem a fim de que analise o caso à luz do precedente da Primeira Seção (EAREsp 31.084/MS), que admite a aplicação do regime do art. 9º, §§1º e 3º do Decreto-Lei 406/1968 a sociedades simples mesmo quando constituídas sob forma limitada, desde que a atividade seja exercida pessoalmente pelos sócios.

Parties
Agravante/recorrente: Instituto de Cirurgia Cardíaca e Doenças da Aorta Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão E Conhecimento Parcial Do Agravo; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo conhecido em parte e, na parte conhecida, provido; autos devolvidos ao Tribunal de origem para análise à luz do precedente da Primeira Seção.
Legal Topics
ISSQN, Sociedades Simples, Decreto Lei 406/1968 – Art. 9º §§1º E 3º, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Tributação De Sociedades Uniprofissionais
Direito Tributário Direito Processual Civil ISSQN Sociedades Simples Decreto Lei 406/1968 – Art. 9º §§1º E 3º Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Tributação De Sociedades Uniprofissionais

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Parties

Instituto de Cirurgia Cardíaca e Doenças da Aorta Ltda

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração Da Decisão E Conhecimento Parcial Do Agravo; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incidência do regime privilegiado do ISSQN previsto no art. 9º, §§1º e 3º do Decreto-Lei 406/1968 para sociedades constituídas sob forma de responsabilidade limitada
  2. 2 Compatibilidade do entendimento do Tribunal de origem com o precedente da Primeira Seção (EAREsp 31.084/MS)
  3. 3 Admissibilidade e consequências da aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão monocrática, conheceu-se do agravo em parte e deu-se provimento à parte conhecida para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem a fim de que analise o caso à luz do precedente da Primeira Seção (EAREsp 31.084/MS), que admite a aplicação do regime do art. 9º, §§1º e 3º do Decreto-Lei 406/1968 a sociedades simples mesmo quando constituídas sob forma limitada, desde que a atividade seja exercida pessoalmente pelos sócios.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo conhecido em parte e, na parte conhecida, provido; autos devolvidos ao Tribunal de origem para análise à luz do precedente da Primeira Seção.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 827/831
  • Conheço do agravo e conheço em parte do recurso especial