AREsp 1813405 - DECISAO

AREsp 1813405 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo para, em parte, conhecer do Recurso Especial e, nessa extensão, negou‑se provimento, por entender que não houve vício formal no acórdão recorrido, que o Tribunal de origem examinou as questões suscitadas e que a jurisprudência do STJ reconhece a incidência do ISSQN sobre a atividade de beneficiamento/polimento de peças metálicas na hipótese de "industrialização por encomenda" (item 14.05 da Lista Anexa à LC 116/2003), sendo vedado o reexame de questões fáticas em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: INDÚSTRIA METALÚRGICA MAXDEL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Agravo conhecido em parte; negar provimento ao Recurso Especial na extensão conhecida.
Legal Topics
ISSQN, Industrialização Por Encomenda, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais Recursais, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil ISSQN Industrialização Por Encomenda Inadmissão De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais Recursais Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

INDÚSTRIA METALÚRGICA MAXDEL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Incidência do ISSQN sobre atividade de beneficiamento/polimento de peças metálicas (industrialização por encomenda)
  3. 3 Alegada violação aos arts. 2º, IV e V da LC 87/96 e item 14.01 da Lista Anexa à LC 116/2003

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo para, em parte, conhecer do Recurso Especial e, nessa extensão, negou‑se provimento, por entender que não houve vício formal no acórdão recorrido, que o Tribunal de origem examinou as questões suscitadas e que a jurisprudência do STJ reconhece a incidência do ISSQN sobre a atividade de beneficiamento/polimento de peças metálicas na hipótese de "industrialização por encomenda" (item 14.05 da Lista Anexa à LC 116/2003), sendo vedado o reexame de questões fáticas em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido em parte; negar provimento ao Recurso Especial na extensão conhecida.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte do Recurso Especial
  • Negar provimento ao Recurso Especial