REsp 1874998 - DECISAO

REsp 1874998 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque o recurso não demonstrou violação de dispositivo de lei federal apontado, carecendo de fundamentação adequada (Súmula 284/STF), e porque a alteração pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, adotou-se o entendimento consolidado da Primeira Seção de que a fruição da tributação privilegiada do ISS prevista no art.9º, §3º, do Decreto-lei 406/68 depende da análise da atividade efetivamente exercida pela sociedade e da verificação de que fatores empresariais não sobreponham a atuação profissional dos sócios, sendo irrelevante a mera...

Parties
Recorrente: Município de Porto Alegre; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Conhecido Parcialmente E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
ISSQN, Tributação Diferenciada, Sociedades Simples Limitadas, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Tributário Processo Civil ISSQN Tributação Diferenciada Sociedades Simples Limitadas Mandado De Segurança Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Município de Porto Alegre

Recorrente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Conhecido Parcialmente E, Na Parte Conhecida, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 9º, §3º, do Decreto-lei 406/68 às sociedades simples constituídas sob o regime de responsabilidade limitada
  2. 2 Adequação da via eleita (mandado de segurança) e necessidade de prova pré-constituída
  3. 3 Existência de omissão e prequestionamento quanto a dispositivos federais indicados no recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida porque o recurso não demonstrou violação de dispositivo de lei federal apontado, carecendo de fundamentação adequada (Súmula 284/STF), e porque a alteração pretendida demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, adotou-se o entendimento consolidado da Primeira Seção de que a fruição da tributação privilegiada do ISS prevista no art.9º, §3º, do Decreto-lei 406/68 depende da análise da atividade efetivamente exercida pela sociedade e da verificação de que fatores empresariais não sobreponham a atuação profissional dos sócios, sendo irrelevante a mera...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.