REsp 1895020 - DECISAO

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Não houve prequestionamento da matéria relativa ao art. 150, § 2º, IV, do Decreto n. 3.000/1999, de modo que o recurso especial não podia ser conhecido; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a equiparação da atividade notarial à empresarial com base no art. 236 da CF e considerou regularmente inscrita a CDA, aplicando a presunção de certeza e liquidez prevista na Lei 6.830/80, e registrou a ausência de prova de impenhorabilidade do bem nos termos da Lei 8.009/1990, razões que afastaram a possibilidade de reforma pela Corte Superior.

Parties
Recorrente: VERA LÚCIA DIAS FERREIRA DE MESQUITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
ISSQN, Certidão De Dívida Ativa, Impenhorabilidade Do Bem De Família, Equiparação De Serviços Notariais À Atividade Empresarial, Ônus Da Prova, Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil Direito Notarial E Registral Execução Fiscal ISSQN Certidão De Dívida Ativa Impenhorabilidade Do Bem De Família Equiparação De Serviços Notariais À Atividade Empresarial +2 more

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Parties

VERA LÚCIA DIAS FERREIRA DE MESQUITA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cobrança de ISSQN sobre serviços notariais e de registro
  2. 2 Presunção de certeza e liquidez da Certidão de Dívida Ativa (CDA)
  3. 3 Obrigação de apresentação de livros fiscais e relatório de atividade cartorária como obrigação acessória

Ratio Decidendi

Não houve prequestionamento da matéria relativa ao art. 150, § 2º, IV, do Decreto n. 3.000/1999, de modo que o recurso especial não podia ser conhecido; além disso, o Tribunal de origem fundamentou a equiparação da atividade notarial à empresarial com base no art. 236 da CF e considerou regularmente inscrita a CDA, aplicando a presunção de certeza e liquidez prevista na Lei 6.830/80, e registrou a ausência de prova de impenhorabilidade do bem nos termos da Lei 8.009/1990, razões que afastaram a possibilidade de reforma pela Corte Superior.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.