AREsp 1215506 - DECISAO

AREsp 1215506 - DECISAO

O acórdão recorrido deve ser reformado porque contrariou o entendimento consolidado da Primeira Seção do STJ de que a fruição do regime tributário privilegiado do ISSQN exige análise da atividade efetivamente exercida e não pode ser afastada unicamente pela constituição da pessoa jurídica sob a forma de limitada; assim, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine o caso à luz das diretrizes vinculantes.

Parties
Agravante: Clinica Dr. Milton Bricola Filho S/SLtda.; Apelada: Municipalidade de Campinas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que analise o caso à luz das diretrizes traçadas no precedente da Primeira Seção
Legal Topics
ISSQN, Sociedade Uniprofissional, Tributação Diferenciada, Decreto Lei 406/68, Art. 9º §3º, Sociedade Limitada
Direito Tributário Processual Civil ISSQN Sociedade Uniprofissional Tributação Diferenciada Decreto Lei 406/68, Art. 9º §3º Sociedade Limitada

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Parties

Clinica Dr. Milton Bricola Filho S/SLtda.

Agravante

Municipalidade de Campinas

Apelada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Conhecimento Do Agravo E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 9º, §3º, do Decreto-lei 406/68 a sociedade limitada
  2. 2 Se a forma societária (limitada) impede a fruição da tributação privilegiada do ISSQN
  3. 3 Alega-se cerceamento de defesa pela inobservância de laudo pericial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido deve ser reformado porque contrariou o entendimento consolidado da Primeira Seção do STJ de que a fruição do regime tributário privilegiado do ISSQN exige análise da atividade efetivamente exercida e não pode ser afastada unicamente pela constituição da pessoa jurídica sob a forma de limitada; assim, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que reexamine o caso à luz das diretrizes vinculantes.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que analise o caso à luz das diretrizes traçadas no precedente da Primeira Seção

Orders

  • Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que analise o caso à luz das diretrizes traçadas no precedente da Primeira Seção