AREsp 1752712 - DECISAO

AREsp 1752712 - DECISAO

O acórdão recorrido foi cassado porque contrariou a orientação jurisprudencial pacífica do STJ de que, após a LC n. 116/2003, o sujeito ativo do ISSQN é, em regra, o município onde está localizado o estabelecimento prestador do serviço; assim, o recurso especial do contribuinte foi provido para determinar novo julgamento que observe essa orientação jurisprudencial, ficando prejudicado o recurso especial do Município.

Parties
Contribuinte/recorrente: STRATEGIC INVESTIMENTS LTDA.; Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO -RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial do particular e, nessa extensão, dar-lhe provimento para cassar o acórdão recorrido e determinar novo julgamento que observe a orientação jurisprudencial acima descrita. Recurso especial do Município do Rio de Janeiro - RJ prejudicado.
Legal Topics
ISSQN, Competência Tributária, Lei Complementar N. 116/2003, Prescrição, Ônus Da Sucumbência, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Tributário Processo Civil ISSQN Competência Tributária Lei Complementar N. 116/2003 Prescrição Ônus Da Sucumbência Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

STRATEGIC INVESTIMENTS LTDA.

Contribuinte/recorrente

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO -RJ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Qual o sujeito ativo para fins de incidência do ISSQN após a LC n. 116/2003: município do estabelecimento do prestador ou município onde o serviço foi prestado?
  2. 2 Ocorrência de prescrição da pretensão executiva relativa a créditos tributários
  3. 3 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi cassado porque contrariou a orientação jurisprudencial pacífica do STJ de que, após a LC n. 116/2003, o sujeito ativo do ISSQN é, em regra, o município onde está localizado o estabelecimento prestador do serviço; assim, o recurso especial do contribuinte foi provido para determinar novo julgamento que observe essa orientação jurisprudencial, ficando prejudicado o recurso especial do Município.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial do particular e, nessa extensão, dar-lhe provimento para cassar o acórdão recorrido e determinar novo julgamento que observe a orientação jurisprudencial acima descrita. Recurso especial do Município do Rio de Janeiro - RJ prejudicado.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial do particular