REsp 1870614 - DECISAO

REsp 1870614 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por implicar reexame de matéria fático-probatória sobre a existência de estabelecimento prestador no Município de São Paulo (incidência da Súmula 7 do STJ) e por falta de impugnação específica de fundamentos do acórdão recorrido (aplicação das Súmulas 282 e 283 do STF), permanecendo, assim, o entendimento do tribunal de origem de que o ISS deve ser exigido no local do estabelecimento prestador quando não configuradas as exceções legais.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Recorrido: empresa prestadora de serviço de informática
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).
Legal Topics
ISSQN, Competência Tributária Municipal, Repetição Do Indébito, Inscrição Cadastral Municipal E Retenção Pelo Tomador
Direito Tributário Direito Municipal ISSQN Competência Tributária Municipal Repetição Do Indébito Inscrição Cadastral Municipal E Retenção Pelo Tomador

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

empresa prestadora de serviço de informática

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 competência para cobrança do ISSQN (art. 3º da LC 116/2003)
  2. 2 definição de estabelecimento prestador (art. 4º da LC 116/2003)
  3. 3 validade e alcance de obrigação acessória municipal (art. 9º-A da Lei Municipal nº 13.701/03)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por implicar reexame de matéria fático-probatória sobre a existência de estabelecimento prestador no Município de São Paulo (incidência da Súmula 7 do STJ) e por falta de impugnação específica de fundamentos do acórdão recorrido (aplicação das Súmulas 282 e 283 do STF), permanecendo, assim, o entendimento do tribunal de origem de que o ISS deve ser exigido no local do estabelecimento prestador quando não configuradas as exceções legais.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10%o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo,...
  • Publique-se.