REsp 1895731 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque a matéria relativa ao Decreto n. 3.000/1999 não foi prequestionada no acórdão recorrido (incidindo o óbice da Súmula 211 do STJ) e parte das questões foram examinadas sob o fundamento do art. 236 da Constituição Federal, tornando-as insuscetíveis de reexame por esta Corte sem usurpação da competência do STF; ademais, a certidão de dívida ativa possui presunção de certeza e liquidez (art. 3º da Lei 6.830/80) e a recorrente não comprovou a impenhorabilidade do imóvel nos termos da Lei n. 8.009/1990, razão pela qual o recurso não atende aos requisitos de admissibilidade.

Parties
Recorrente: MARIA ANGELA SIMOES SEMAGHINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
ISSQN, Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa, Impenhorabilidade Do Bem De Família, Serviços Notariais E De Registros Públicos, Equiparação À Atividade Empresarial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Direito Tributário Processo Civil Direito Civil ISSQN Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa Impenhorabilidade Do Bem De Família Serviços Notariais E De Registros Públicos +4 more

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Parties

MARIA ANGELA SIMOES SEMAGHINI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 150, §2º, IV, do Decreto n. 3.000/1999
  2. 2 equiparação de serviços notariais e de registros públicos à atividade empresarial
  3. 3 validade e presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa (CDA)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque a matéria relativa ao Decreto n. 3.000/1999 não foi prequestionada no acórdão recorrido (incidindo o óbice da Súmula 211 do STJ) e parte das questões foram examinadas sob o fundamento do art. 236 da Constituição Federal, tornando-as insuscetíveis de reexame por esta Corte sem usurpação da competência do STF; ademais, a certidão de dívida ativa possui presunção de certeza e liquidez (art. 3º da Lei 6.830/80) e a recorrente não comprovou a impenhorabilidade do imóvel nos termos da Lei n. 8.009/1990, razão pela qual o recurso não atende aos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, majoro tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...