AREsp 1801678 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou que a autora era sociedade composta exclusivamente por médicos, exercendo atividade médica em caráter pessoal sem elementos de empresa, com responsabilidade técnica prevista pela Resolução nº 1.931/2009 do CFM; tal conclusão está em consonância com o entendimento do STJ de que a forma societária limitada não afasta, por si só, a possibilidade de enquadramento no regime especial do art. 9º, §3º do Decreto-lei nº 406/1968, e sua alteração demandaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Município de São Paulo; Autora/recorrida: Clínica Oftalmológica São Lucas LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
ISSQN, Regime Especial De Tributação, Sociedade Uniprofissional, Sociedade Simples Limitada, Caráter Empresarial, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil ISSQN Regime Especial De Tributação Sociedade Uniprofissional Sociedade Simples Limitada Caráter Empresarial Ônus Da Prova +2 more

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Parties

Município de São Paulo

Agravante

Clínica Oftalmológica São Lucas LTDA

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Há omissão do Tribunal de origem quanto à distribuição do ônus da prova (art. 1.022, II, CPC)?
  2. 2 A sociedade autora preenche os requisitos para ser tributada pelo regime especial previsto no art. 9º, §§1º e 3º do Decreto-lei nº 406/68?
  3. 3 A forma societária (sociedade limitada) impede, por si só, o reconhecimento do regime especial de tributação?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou que a autora era sociedade composta exclusivamente por médicos, exercendo atividade médica em caráter pessoal sem elementos de empresa, com responsabilidade técnica prevista pela Resolução nº 1.931/2009 do CFM; tal conclusão está em consonância com o entendimento do STJ de que a forma societária limitada não afasta, por si só, a possibilidade de enquadramento no regime especial do art. 9º, §3º do Decreto-lei nº 406/1968, e sua alteração demandaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.