REsp 1928934 - DECISAO

REsp 1928934 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal a quo fundamentadamente afastou a alegada omissão e concluiu, com base nas notas fiscais, que os serviços foram prestados e tomados fora do Município de São Paulo, não havendo comprovação de fraude/simulação; a norma municipal de cadastro (CPOM) não pode suplantar a regra federal de competência tributária prevista no art. 3º da LC 116/03, de modo que a exigência de retenção pelo tomador seria inaplicável e poderia gerar bitributação; além disso, o recurso especial não é meio adequado para reexame de provas ou para dirimir confronto de leis municipal e federal.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Recorrida: ENERGISA SUL-SUDESTE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
ISSQN, Competência Tributária, Retenção Do ISSQN, Embargos De Declaração, Omissão De Acórdão, Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Direito Tributário ISSQN Competência Tributária Retenção Do ISSQN Embargos De Declaração Omissão De Acórdão Admissibilidade Recursal

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

ENERGISA SUL-SUDESTE DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA S. A.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 Aplicabilidade da LC 116/03 sobre competência para cobrança do ISSQN
  3. 3 Conflito entre norma municipal (cadastro/CPOM) e regra federal de competência tributária

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal a quo fundamentadamente afastou a alegada omissão e concluiu, com base nas notas fiscais, que os serviços foram prestados e tomados fora do Município de São Paulo, não havendo comprovação de fraude/simulação; a norma municipal de cadastro (CPOM) não pode suplantar a regra federal de competência tributária prevista no art. 3º da LC 116/03, de modo que a exigência de retenção pelo tomador seria inaplicável e poderia gerar bitributação; além disso, o recurso especial não é meio adequado para reexame de provas ou para dirimir confronto de leis municipal e federal.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.