AREsp 1542868 - DECISAO

AREsp 1542868 - DECISAO

Parties
Agravante: Ibirapuera Promoções e Participações Ltda. - EPP; Agravado: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Topics
ISSQN, Responsabilidade Tributária, Regime De Estimativa (arbitramento), Princípio Da Estrita Legalidade Tributária, Competência Legislativa, Ônus Da Prova
Direito Tributário Processo Civil Direito Constitucional ISSQN Responsabilidade Tributária Regime De Estimativa (arbitramento) Princípio Da Estrita Legalidade Tributária Competência Legislativa +1 more

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Parties

Ibirapuera Promoções e Participações Ltda. - EPP

Agravante

Município de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Denegatória De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva para pagamento do ISSQN incidente sobre exploração de bingo
  2. 2 possibilidade de arbitramento da base de cálculo por regime de estimativa
  3. 3 alcance do princípio da estrita legalidade tributária em recurso especial