REsp 1921974 - DECISAO

REsp 1921974 - DECISAO

Afasta-se a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porquanto o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente; aplica-se a jurisprudência do STJ segundo a qual sociedades uniprofissionais de médicos fazem jus ao recolhimento do ISSQN por alíquota fixa nos termos do art. 9º, §§ 1º e 3º do Decreto-Lei 406/1968, e a adoção da forma de sociedade simples limitada não retira tal benefício, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
ISSQN, Sociedade Simples Uniprofissional, Decreto Lei 406/1968, Art. 9º, §§ 1º E 3º, Alíquota Fixa
Processual Civil Tributário ISSQN Sociedade Simples Uniprofissional Decreto Lei 406/1968 Art. 9º, §§ 1º E 3º Alíquota Fixa

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Interpretação do art. 9º, §§ 1º e 3º do Decreto-Lei 406/1968 quanto ao cálculo do ISSQN para sociedades uniprofissionais
  3. 3 Efeito da adoção da forma de sociedade simples limitada sobre o direito à tributação diferenciada

Ratio Decidendi

Afasta-se a alegada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 porquanto o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente; aplica-se a jurisprudência do STJ segundo a qual sociedades uniprofissionais de médicos fazem jus ao recolhimento do ISSQN por alíquota fixa nos termos do art. 9º, §§ 1º e 3º do Decreto-Lei 406/1968, e a adoção da forma de sociedade simples limitada não retira tal benefício, razão pela qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.