AREsp 1602728 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão a ser sanada: as instâncias ordinárias e a Corte gaúcha apreciaram as provas (notadamente o Relatório de Atividades Fiscais) e concluíram que a recorrente tem caráter empresarial, o que afasta o direito à tributação diferenciada prevista no art.9º, §§1º e 3º do Decreto-lei n.406/1968, em conformidade com jurisprudência pacificada do STJ; a alegada inconstitucionalidade do dispositivo legal municipal mostrou‑se irrelevante para o desfecho.

Parties
Embargante: ERNST e YOUNG AUDITORES INDEPENDENTES S.S.; Embargada: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
ISSQN, Tributação Diferenciada, Sociedades Uniprofissionais, Omissão Em Decisão, Constitucionalidade De Legislação Municipal
Direito Tributário Processo Civil ISSQN Tributação Diferenciada Sociedades Uniprofissionais Omissão Em Decisão Constitucionalidade De Legislação Municipal

Case Brief

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Parties

ERNST e YOUNG AUDITORES INDEPENDENTES S.S.

Embargante

Fazenda Pública

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à alegação de inconstitucionalidade do art.20, §4º, II da LC municipal n.7/73
  2. 2 reconhecimento do direito à tributação diferenciada do ISSQN para sociedades uniprofissionais (art.9º, §3º, do Decreto-lei n.406/1968)
  3. 3 valoração do Relatório de Atividades Fiscais como elemento probatório para demonstrar caráter empresarial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão a ser sanada: as instâncias ordinárias e a Corte gaúcha apreciaram as provas (notadamente o Relatório de Atividades Fiscais) e concluíram que a recorrente tem caráter empresarial, o que afasta o direito à tributação diferenciada prevista no art.9º, §§1º e 3º do Decreto-lei n.406/1968, em conformidade com jurisprudência pacificada do STJ; a alegada inconstitucionalidade do dispositivo legal municipal mostrou‑se irrelevante para o desfecho.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.