AREsp 1846684 - DECISAO

AREsp 1846684 - DECISAO

Conheci do agravo, mas não conheci do recurso especial porque as alegações eram genéricas e não individualizaram os vícios do acórdão recorrido nem particularizaram os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF; ademais, não é admissível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula, nos termos da Súmula 518 do STJ; por fim, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE NITEROI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ISSQN, Taxação De Serviços Bancários, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Súmulas Do STF E STJ, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Processo Civil ISSQN Taxação De Serviços Bancários Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Súmulas Do STF E STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE NITEROI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 489, §1º, VI, e 1.022, II, do CPC (omissão/ausência de prestação jurisdicional)
  2. 2 alegada violação do Decreto-Lei n. 406/68, da LC n. 116/2003 e da Súmula n. 424 do STJ quanto à cobrança de ISS sobre serviços bancários congêneres
  3. 3 admissibilidade do recurso especial à luz da Súmula 284 do STF

Ratio Decidendi

Conheci do agravo, mas não conheci do recurso especial porque as alegações eram genéricas e não individualizaram os vícios do acórdão recorrido nem particularizaram os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a aplicação da Súmula 284 do STF; ademais, não é admissível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula, nos termos da Súmula 518 do STJ; por fim, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.