AREsp 1846965 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias trazidas pelo recorrente não estavam prequestionadas perante o tribunal de origem (incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF), as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (súmula 284/STF) e o acolhimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Consequentemente, restou inviabilizado o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE NITEROI; Agravado: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
ISSQN, Execução Fiscal, Lista Anexa À Lei Complementar N. 116/2003, Prequestionamento, Súmulas
Tributário Processual Civil ISSQN Execução Fiscal Lista Anexa À Lei Complementar N. 116/2003 Prequestionamento Súmulas

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Parties

MUNICIPIO DE NITEROI

Agravante

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Agravado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISSQN sobre contas e subcontas do grupo 7.11 de instituição financeira
  2. 2 Caráter taxativo da lista de serviços anexa ao Decreto-Lei nº 406/68 e à LC 116/2003 e limites da interpretação extensiva
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da exigência de prequestionamento e das súmulas do STF e do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as matérias trazidas pelo recorrente não estavam prequestionadas perante o tribunal de origem (incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF), as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (súmula 284/STF) e o acolhimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ). Consequentemente, restou inviabilizado o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Anoario do agravo conhecido; não conhecer do recurso especial
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º