AREsp 1743576 - DECISAO

AREsp 1743576 - DECISAO

O Agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada baseado na necessidade de interpretação contratual (aplicação da Súmula 5/STJ), faltando assim impugnação de todos os fundamentos exigida pelo art. 1.021, §1º do CPC e pela jurisprudência consolidada do STJ, de modo que o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Diante do exposto, não conheço do Agravo.
Legal Topics
ISSQN, Admissibilidade Recursal, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Art. 93 Cf/1988, Art. 1.021 §1º CPC, Lei Complementar 116/2003
Tributário Processo Civil ISSQN Admissibilidade Recursal Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj Art. 93 Cf/1988 +2 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso por ausência de impugnação específica de fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ e art. 1.021, §1º do CPC)
  2. 2 Possibilidade ou não de discutir interpretação contratual em Recurso Especial (incidência da Súmula 5/STJ)
  3. 3 Aplicação das Súmulas 5 e 7 do STJ no juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O Agravo não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada baseado na necessidade de interpretação contratual (aplicação da Súmula 5/STJ), faltando assim impugnação de todos os fundamentos exigida pelo art. 1.021, §1º do CPC e pela jurisprudência consolidada do STJ, de modo que o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Diante do exposto, não conheço do Agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.