AREsp 1460865 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente conforme o art. 93, IX, da CF e Tema 339/STF; as alegadas ofensas constitucionais dependem de análise de normas e fatos infraconstitucionais (Temas 895, 660 e 181/STF) e eventual conclusão diversa demandaria reexame de prova, o que é obstado pelas Súmulas 7 e 83 do STJ, de modo que não se reconheceu repercussão geral e foi negado seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Parties
Recorrente: PRODU SHOPPING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
ISSQN, Competência Tributária Municipal, Fundamentação Do Acórdão, Repercussão Geral, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Análise De Matéria Fática
Processual Civil Tributário ISSQN Competência Tributária Municipal Fundamentação Do Acórdão Repercussão Geral Súmulas 7 E 83 Do STJ Análise De Matéria Fática

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Parties

PRODU SHOPPING EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido carecia de fundamentação adequada (art. 93, IX, CF)
  2. 2 Competência tributária para cobrança de ISSQN (município da sede do prestador versus local da prestação)
  3. 3 Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido contém fundamentação suficiente conforme o art. 93, IX, da CF e Tema 339/STF; as alegadas ofensas constitucionais dependem de análise de normas e fatos infraconstitucionais (Temas 895, 660 e 181/STF) e eventual conclusão diversa demandaria reexame de prova, o que é obstado pelas Súmulas 7 e 83 do STJ, de modo que não se reconheceu repercussão geral e foi negado seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, alínea "a", do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC
  • Embargos de declaração acolhidos apenas para sanar erro material