AREsp 1552223 - DECISAO

AREsp 1552223 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido de reforma do acórdão do Tribunal de origem implicaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, a questão relativa à distinção atividade-meio não foi enfrentada pela corte local, atraindo a Súmula 211 do STJ; a Corte de origem aplicou entendimento reiterado (REsp 1.111.234/PR) sobre interpretação extensiva da lista anexa à LC 116/2003 para serviços bancários congêneres, e não há elementos aptos a modificar tal conclusão em sede de recurso especial.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
ISSQN, Serviços Bancários, Lista Anexa À LC 116/2003, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Tributário Processual Civil ISSQN Serviços Bancários Lista Anexa À LC 116/2003 Súmula 7/stj Súmula 211/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência do ISS sobre tarifas bancárias
  2. 2 interpretação extensiva da lista anexa à LC 116/2003
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o pedido de reforma do acórdão do Tribunal de origem implicaria reexame de matéria fático-probatória, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; além disso, a questão relativa à distinção atividade-meio não foi enfrentada pela corte local, atraindo a Súmula 211 do STJ; a Corte de origem aplicou entendimento reiterado (REsp 1.111.234/PR) sobre interpretação extensiva da lista anexa à LC 116/2003 para serviços bancários congêneres, e não há elementos aptos a modificar tal conclusão em sede de recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Determino, caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, a majoração dessa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis.
  • Publique-se.