AREsp 1847009 - DECISAO

AREsp 1847009 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia exige exame de compatibilidade e possível revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão de origem concluiu que 'adiantamento a depositantes' constitui receita financeira não enquadrável como serviço sujeito ao ISSQN.

Parties
Parte No Acórdão: Município de Campinas; Agravante: parte agravante; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
ISSQN, Serviços Bancários, Taxatividade Da Lista De Serviços, Interpretação Extensiva Para Serviços Congêneres, Súmula 7/stj, LC 116/2003
Tributário Processual Civil ISSQN Serviços Bancários Taxatividade Da Lista De Serviços Interpretação Extensiva Para Serviços Congêneres Súmula 7/stj LC 116/2003

Case Brief

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Parties

Município de Campinas

Parte No Acórdão

parte agravante

Agravante

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Da Cf) / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de ISS sobre a rubrica 'adiantamento a depositantes'
  2. 2 Compatibilidade da atividade com o item 15.08 da lista anexa da LC 116/2003
  3. 3 Alcance da taxatividade da lista de serviços e possibilidade de interpretação extensiva para congêneres

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a controvérsia exige exame de compatibilidade e possível revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão de origem concluiu que 'adiantamento a depositantes' constitui receita financeira não enquadrável como serviço sujeito ao ISSQN.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.