REsp 1833673 - DECISAO

REsp 1833673 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a validade da CDA e da intimação com base em prova de AR e na teoria da aparência, reconheceu a competência municipal do local de execução do serviço conforme as exceções da LC 116/2003, e a pretensão recursal exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, irregularidades formais não justificam nulidade sem demonstração de prejuízo ao executado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
ISSQN, Intimação, Teoria Da Aparência, Competência Tributária, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Tributário ISSQN Intimação Teoria Da Aparência Competência Tributária Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por irregularidades formais
  2. 2 Validade da citação/intimação da pessoa jurídica recebida por representante sem poderes expressos (teoria da aparência)
  3. 3 Competência municipal para cobrança do ISSQN considerando as exceções da Lei Complementar nº 116/2003 (subitem 7.09)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a validade da CDA e da intimação com base em prova de AR e na teoria da aparência, reconheceu a competência municipal do local de execução do serviço conforme as exceções da LC 116/2003, e a pretensão recursal exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, irregularidades formais não justificam nulidade sem demonstração de prejuízo ao executado.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.