AREsp 1813674 - DECISAO

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O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a matéria controvertida — verificação da natureza jurídica dos serviços e seu enquadramento na lista de serviços do ISSQN — dependia de reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não há fundamento para reconsiderar a decisão de não admissão, e a impugnação relativa aos honorários estava prejudicada em razão da modificação promovida nos embargos de declaração.

Parties
Embargante: Banco; Agravante: Município de Bento Gonçalves
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
ISSQN, Certidão De Dívida Ativa (cda), Anatocismo, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas, Admissibilidade De Recurso Especial, Lista De Serviços (lc 116/2003)
Direito Tributário Direito Processual Civil ISSQN Certidão De Dívida Ativa (cda) Anatocismo Honorários Advocatícios Reexame De Provas Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

Banco

Embargante

Município de Bento Gonçalves

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial diante da necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Natureza jurídica das rubricas bancárias para fins de incidência de ISSQN
  3. 3 Validade e requisitos da Certidão de Dívida Ativa (art. 3º da LEF)

Ratio Decidendi

O Agravo em Recurso Especial não foi conhecido porque a matéria controvertida — verificação da natureza jurídica dos serviços e seu enquadramento na lista de serviços do ISSQN — dependia de reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; além disso, não há fundamento para reconsiderar a decisão de não admissão, e a impugnação relativa aos honorários estava prejudicada em razão da modificação promovida nos embargos de declaração.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Condeno o Município de Bento Gonçalves ao pagamento de honorários recursais correspondentes a 10% sobre a verba sucumbencial fixada na origem.