AREsp 1856966 - DECISAO

AREsp 1856966 - DECISAO

O recurso especial não comporta seguimento porque a matéria relativa ao art. 783 do CPC/2015 não foi suscitada/apreciada pelo Tribunal de origem, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ); ademais, o Tribunal de origem resolveu a causa com fundamento fático, reconhecendo a necessidade de dilação probatória para apreciação da incidência do ISSQN, o que inviabiliza a revisão pela Corte Superior (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: N. L. B. Comércio de Bebidas e Alimentos EIRELI - EPP; Agravado/exequente: Município de Araraquara
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
ISSQN, Exceção De Pré Executividade, Dilação Probatória, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Nulidade Da CDA, Base De Cálculo Tributária
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal ISSQN Exceção De Pré Executividade Dilação Probatória Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +2 more

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Parties

N. L. B. Comércio de Bebidas e Alimentos EIRELI - EPP

Agravante/recorrente

Município de Araraquara

Agravado/exequente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial quanto à alegada ofensa ao art. 783 do CPC/2015
  2. 2 prequestionamento de matéria não apreciada pelo tribunal de origem
  3. 3 cabimento de exceção de pré-executividade em matéria tributária

Ratio Decidendi

O recurso especial não comporta seguimento porque a matéria relativa ao art. 783 do CPC/2015 não foi suscitada/apreciada pelo Tribunal de origem, faltando prequestionamento (Súmula 211/STJ); ademais, o Tribunal de origem resolveu a causa com fundamento fático, reconhecendo a necessidade de dilação probatória para apreciação da incidência do ISSQN, o que inviabiliza a revisão pela Corte Superior (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.