AREsp 1744569 - DECISAO

AREsp 1744569 - DECISAO

O Tribunal assentou que as instâncias ordinárias fundamentaram a não incidência do ISSQN nas receitas de empréstimo com base em prova pericial que indicou tributação por IOF, de modo que a revisão desse juízo demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Quanto aos honorários, verificou-se ausência de prequestionamento das normas do CPC/2015, incidindo o óbice da Súmula 282 do STF, mas admitiu-se aplicação do art.85, §11 do CPC/2015 para majorar a verba em favor do sucumbente público quando couber; assim, conheceu-se parcialmente do recurso da edilidade, negando-lhe provimento, não conheceu-se do recurso do particular e majorou-se os honorários em...

Parties
Agravante: KIRTON BANK S.A.; Agravante: MUNICÍPIO DE NITEROI - RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Para Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial E Decisão De Mérito Parcial
Outcome
Conheço do agravo da edilidade para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento; conheço do agravo do particular para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários em desfavor do Município em 10% do valor já arbitrado na origem, nos termos do art.85, §11, CPC/2015.
Legal Topics
ISSQN, IOF, Honorários Advocatícios, Perícia Judicial, Súmulas E Prequestionamento
Direito Tributário Processo Civil ISSQN IOF Honorários Advocatícios Perícia Judicial Súmulas E Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

KIRTON BANK S.A.

Agravante

MUNICÍPIO DE NITEROI - RJ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Para Admissibilidade De Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial E Decisão De Mérito Parcial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISSQN sobre receitas de empréstimo anotadas em conta COSIF 7.11.05.00-6
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova pericial em recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Aplicação do art.85, §11 do CPC/2015 para majoração de honorários contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O Tribunal assentou que as instâncias ordinárias fundamentaram a não incidência do ISSQN nas receitas de empréstimo com base em prova pericial que indicou tributação por IOF, de modo que a revisão desse juízo demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Quanto aos honorários, verificou-se ausência de prequestionamento das normas do CPC/2015, incidindo o óbice da Súmula 282 do STF, mas admitiu-se aplicação do art.85, §11 do CPC/2015 para majorar a verba em favor do sucumbente público quando couber; assim, conheceu-se parcialmente do recurso da edilidade, negando-lhe provimento, não conheceu-se do recurso do particular e majorou-se os honorários em...

Court Disposition

Conheço do agravo da edilidade para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento; conheço do agravo do particular para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários em desfavor do Município em 10% do valor já arbitrado na origem, nos termos do art.85, §11, CPC/2015.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto pelo Município de Niterói - RJ
  • Conhecer parcialmente do recurso especial da edilidade e, nessa parte, negar-lhe provimento