AREsp 1819405 - DECISAO

AREsp 1819405 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não se configurou omissão, contradição ou obscuridade na decisão do Tribunal de origem a justificar a aplicação do art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão originário julgou integralmente a lide e fundamentou a controvérsia; não obstante, conheceu do agravo para, em parte, admitir o Recurso Especial somente quanto à preliminar relativa ao art. 1.022 do CPC/2015, e nessa parte deu provimento ao agravo, determinando a publicidade e intimação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Cf/1988) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação ao art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, dar-lhe provimento.
Legal Topics
ISSQN, Sociedade Simples, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Admissibilidade
Tributário Processual Civil ISSQN Sociedade Simples Recurso Especial Embargos De Declaração Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c", Cf/1988) / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 Aplicabilidade do art. 9º, §§ 1º e 3º do Decreto-Lei 406/1968 para sociedades simples uniprofissionais ou pluriprofissionais
  3. 3 Relevância da forma societária (limitada) para definição do regime de tributação do ISS

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não se configurou omissão, contradição ou obscuridade na decisão do Tribunal de origem a justificar a aplicação do art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão originário julgou integralmente a lide e fundamentou a controvérsia; não obstante, conheceu do agravo para, em parte, admitir o Recurso Especial somente quanto à preliminar relativa ao art. 1.022 do CPC/2015, e nessa parte deu provimento ao agravo, determinando a publicidade e intimação.

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação ao art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, dar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.