REsp 1916726 - DECISAO

REsp 1916726 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no exame de provas e do contrato social, concluiu que a recorrente é sociedade limitada com caráter empresarial, afastando a aplicação do art. 9º, §3º, do DL 406/68, e, sendo tal conclusão fática, seu reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, a tese relativa ao art. 150, §4º, do CTN não foi prequestionada no acórdão de origem, aplicando-se a Súmula 282/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
ISSQN, Sociedade Uniprofissional, Alíquota Fixa, Decadência, Prequestionamento, Súmulas Do Stj/stf
Direito Tributário ISSQN Sociedade Uniprofissional Alíquota Fixa Decadência Prequestionamento Súmulas Do Stj/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Direito de sociedades uniprofissionais ao tratamento diferenciado do ISS
  2. 2 Caracterização empresarial de sociedade limitada e sua incompatibilidade com o regime previsto no art. 9º, §3º, do DL 406/68
  3. 3 Incidência da decadência do crédito tributário

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no exame de provas e do contrato social, concluiu que a recorrente é sociedade limitada com caráter empresarial, afastando a aplicação do art. 9º, §3º, do DL 406/68, e, sendo tal conclusão fática, seu reexame é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, a tese relativa ao art. 150, §4º, do CTN não foi prequestionada no acórdão de origem, aplicando-se a Súmula 282/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.