REsp 1933045 - DECISAO
O recurso especial foi prejudicado e não conhecido porque houve provimento do apelo interposto pela parte contrária quanto à tese de violação do art. 535 do CPC/1973, com anulação do acórdão, exigindo-se manifestação do Tribunal de origem sobre questão relevante antes do esgotamento da instância ordinária.
- Parties
- Recorrente: MUNICÍPIO DE APUCARANA; Recorrido: BANCO GMAC S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 May 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Prejudicado / Não Conhecido
- Outcome
- Recurso especial não conhecido (prejudicado)
- Legal Topics
- ISSQN, Arrendamento Mercantil, Base De Cálculo, Multa Punitiva, Irretroatividade Tributária, Competência Municipal
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE APUCARANA
Recorrente
BANCO GMAC S.A.
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Prejudicialidade do recurso especial em razão do provimento de apelo da parte contrária relativo ao art. 535 do CPC/1973
- 2 Incidência do ISSQN sobre operações de arrendamento mercantil
- 3 Base de cálculo do ISSQN (spread versus valor integral da operação)
Ratio Decidendi
O recurso especial foi prejudicado e não conhecido porque houve provimento do apelo interposto pela parte contrária quanto à tese de violação do art. 535 do CPC/1973, com anulação do acórdão, exigindo-se manifestação do Tribunal de origem sobre questão relevante antes do esgotamento da instância ordinária.
Court Disposition
Recurso especial não conhecido (prejudicado)
Orders
- Recurso especial não conhecido
- Publique-se
Full Case Text
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