AREsp 1710946 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; as alegações da parte foram genéricas e visavam rediscutir matéria já analisada, sem impugnar especificamente os fundamentos de negativa de seguimento (Súmula n. 83/STJ), de modo que os embargos não eram cabíveis nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Agravante: parte agravante; Sócio (responsável Técnico): José Ronal Escalante Perino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
ISSQN, Mandado De Segurança, Embargos De Declaração, Agravo Interno, Súmula N. 83/stj, Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos De Inadmissibilidade
PROCESSUAL CIVIL DIREITO Tributário ISSQN Mandado De Segurança Embargos De Declaração Agravo Interno Súmula N. 83/stj Recurso Especial +1 more

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Parties

parte agravante

Agravante

José Ronal Escalante Perino

Sócio (responsável Técnico)

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração quanto à alegação de vício no acórdão
  2. 2 impugnação dos fundamentos de negativa de seguimento de recurso especial (Súmula n. 83/STJ)
  3. 3 possibilidade de reexame de matérias já decididas por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão não apresentou omissão, contradição, obscuridade ou erro material; as alegações da parte foram genéricas e visavam rediscutir matéria já analisada, sem impugnar especificamente os fundamentos de negativa de seguimento (Súmula n. 83/STJ), de modo que os embargos não eram cabíveis nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.