REsp 1916725 - DECISAO

REsp 1916725 - DECISAO

A constituição da sociedade simples sob a forma de responsabilidade limitada não constitui, por si só, motivo suficiente para qualificar a pessoa jurídica como empresária e impedir o recolhimento do ISS pelo regime diferenciado previsto no art. 9º, §§ 1º e 3º do Decreto-Lei n. 406/1968; é necessário analisar a atividade efetivamente exercida e a pessoalidade e responsabilidade pessoal dos profissionais; por isso deu-se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão estadual e determinar novo julgamento na origem observando essa diretriz.

Parties
Recorrente: CLG ENGENHARIA CONSULTIVA LTDA.; Recorrido: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Julgado No STJ (decisão De Provimento)
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
ISSQN, Sociedades Uniprofissionais, Responsabilidade Pessoal, Alíquota Fixa, Decreto Lei 406/1968
Direito Tributário Direito Civil Processo Civil ISSQN Sociedades Uniprofissionais Responsabilidade Pessoal Alíquota Fixa Decreto Lei 406/1968

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Parties

CLG ENGENHARIA CONSULTIVA LTDA.

Recorrente

Município de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Julgado No STJ (decisão De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se sociedade simples constituída sob a forma de sociedade limitada tem direito ao recolhimento do ISSQN pela alíquota fixa prevista no art. 9º, §§ 1º e 3º do Decreto-Lei n. 406/1968
  2. 2 Se a constituição sob a forma de responsabilidade limitada implica, por si só, caráter empresarial que afasta o regime diferenciado de ISS
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

A constituição da sociedade simples sob a forma de responsabilidade limitada não constitui, por si só, motivo suficiente para qualificar a pessoa jurídica como empresária e impedir o recolhimento do ISS pelo regime diferenciado previsto no art. 9º, §§ 1º e 3º do Decreto-Lei n. 406/1968; é necessário analisar a atividade efetivamente exercida e a pessoalidade e responsabilidade pessoal dos profissionais; por isso deu-se provimento ao recurso especial para cassar o acórdão estadual e determinar novo julgamento na origem observando essa diretriz.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Cassar o acórdão estadual e determinar o retorno dos autos à Corte de origem para novo julgamento da apelação, observado o entendimento de que a constituição da sociedade simples sob a forma de responsabilidade limitada não é suficiente para caracterizá-la como empresária e impedi-la de recolher o ISS pelo regime...
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