REsp 1881948 - DECISAO

REsp 1881948 - DECISAO

O STJ entendeu que a constituição da sociedade simples sob a forma de responsabilidade limitada, por si só, não é suficiente para caracterizá-la como empresária e impedir o recolhimento do ISS pelo regime diferenciado previsto no art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei n. 406/1968; o critério material é a análise da atividade efetivamente exercida (pessoalidade do serviço e responsabilidade pessoal do profissional), não a forma societária de limitação da responsabilidade.

Parties
Recorrente: INSTITUTO DE PEDIATRIA E PUERICULTURA AMIN SANGED S.S. LTDA; Recorrido: Município de Campinas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Ao Recurso)
Outcome
Provimento do recurso especial. Cassado o acórdão do Tribunal de origem e determinado o retorno dos autos para novo julgamento da apelação, observada a diretriz de que a constituição da sociedade simples sob a forma de responsabilidade limitada não impede o recolhimento do ISS pelo regime diferenciado (art. 9º, §§...
Legal Topics
ISSQN, Sociedades Simples, Responsabilidade Limitada, Tributação Diferenciada, Ação Anulatória De Lançamento Fiscal
Direito Tributário Direito Civil Direito Processual ISSQN Sociedades Simples Responsabilidade Limitada Tributação Diferenciada Ação Anulatória De Lançamento Fiscal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INSTITUTO DE PEDIATRIA E PUERICULTURA AMIN SANGED S.S. LTDA

Recorrente

Município de Campinas

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Se a constituição de sociedade uniprofissional sob a forma de responsabilidade limitada afasta o direito à tributação pelo regime do art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei n. 406/1968 (alíquota fixa do ISS)
  2. 2 Qual o critério material para fruição do regime diferenciado do ISS: pessoalidade do serviço e responsabilidade pessoal do profissional ou a forma de limitação da responsabilidade societária

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que a constituição da sociedade simples sob a forma de responsabilidade limitada, por si só, não é suficiente para caracterizá-la como empresária e impedir o recolhimento do ISS pelo regime diferenciado previsto no art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei n. 406/1968; o critério material é a análise da atividade efetivamente exercida (pessoalidade do serviço e responsabilidade pessoal do profissional), não a forma societária de limitação da responsabilidade.

Court Disposition

Provimento do recurso especial. Cassado o acórdão do Tribunal de origem e determinado o retorno dos autos para novo julgamento da apelação, observada a diretriz de que a constituição da sociedade simples sob a forma de responsabilidade limitada não impede o recolhimento do ISS pelo regime diferenciado (art. 9º, §§...

Orders

  • DOU PROVIMENTO ao recurso especial
  • Cassação do acórdão estadual