AREsp 1856657 - DECISAO

AREsp 1856657 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto por Itaú Unibanco S.A., mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida exigiria o reexame do conjunto fático-probatório — óbice imposto pela Súmula 7/STJ — e a tese de divergência jurisprudencial não foi apta a afastar tal óbice na alínea 'c'. Ademais, o Tribunal de origem aplicou a interpretação extensiva da lista anexa à LC 116/2003 em conformidade com a jurisprudência do STJ (REsp 1.111.234/PR), de modo que o recurso especial não comporta provimento.

Parties
Agravante: Itaú Unibanco S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
ISSQN, Incidência Do ISS Sobre Tarifas Interbancárias, Interpretação Extensiva Da Lista Anexa Da LC 116/2003, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc)
Tributário Processual Civil ISSQN Incidência Do ISS Sobre Tarifas Interbancárias Interpretação Extensiva Da Lista Anexa Da LC 116/2003 Súmula 7/stj Honorários Advocatícios (art. 85 Cpc)

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Parties

Itaú Unibanco S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do ISS sobre contas contábeis de tarifas interbancárias (art.1.º, item 15 e subitens da lista anexa à LC 116/2003)
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial diante da Súmula 7/STJ
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial por violação de lei federal e divergência jurisprudencial (art.105, III, a e c, CF/1988)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto por Itaú Unibanco S.A., mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida exigiria o reexame do conjunto fático-probatório — óbice imposto pela Súmula 7/STJ — e a tese de divergência jurisprudencial não foi apta a afastar tal óbice na alínea 'c'. Ademais, o Tribunal de origem aplicou a interpretação extensiva da lista anexa à LC 116/2003 em conformidade com a jurisprudência do STJ (REsp 1.111.234/PR), de modo que o recurso especial não comporta provimento.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Aplico o art. 85, § 11, do CPC: 1) se, na origem, foi aplicado o art. 85, § 3º, elevo os honorários ao percentual máximo da faixa respectiva; 2) se, na origem, foi utilizado o art. 85, § 2º, adiciono 10 pontos percentuais à alíquota aplicada, não podendo superar o teto previsto; 3) se honorários arbitrados em...
  • Publique-se.